Pedido de Suspensão do Concurso PMSC

A Procuradora-Geral da República apresentou um requerimento de aditamento à petição inicial em uma ação direta, buscando a suspensão dos concursos públicos para preenchimento de vagas nos cursos de formação de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

O pleito se baseia na alegação de que normas estabelecidas pelo Estado catarinense, mais precisamente os artigos 5º e 6º da Lei Complementar 587/2013, preconizam a reserva de pelo menos 10% das vagas previstas nos editais de concursos públicos para quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado para mulheres.

A Procuradora-Geral argumenta que essa normativa, embora destinada a promover a igualdade de gênero no âmbito das forças de segurança, representa uma possível violação de princípios constitucionais e, portanto, requer uma análise mais aprofundada. O pedido de suspensão visa assegurar que a questão seja tratada de maneira justa e equitativa, sem prejudicar os direitos e oportunidades dos candidatos envolvidos.