Foi autorizada a realização de um novo concurso público para o DEASE, para o cargo de Agentes de Segurança Socioeducativos, com solicitação de 300 vagas. Sendo assim o prazo para publicação do edital é de 06 meses, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, sujeito a multa se não houver cumprimento do prazo.

O último concurso foi realizado em 2016 com validade até 2022. Nele foram ofertadas 255 vagas. O requisito exigido em 2016 era ter concluído o ensino superior em qualquer área de formação reconhecida pelo MEC. A banca organizadora foi a FEPESE.

De acordo com a Lei Complementar nº 777, de 14 de Dezembro de 2021, os principais requisitos para ingresso na carreira são:

● Possuir diploma de conclusão de curso de graduação em licenciatura ou bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

● Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B.

O concurso será constituído pelas seguintas etapas: Prova objetiva; Prova de capacidade física; Avaliação de aptidão psicológica vocacionada; Exame toxicológico e investigação social

A prova objetiva foi composta das seguintes disciplinas/questões: Língua Portuguesa (10), Noções de Informática (10), Direitos Humanos (10), Direito Constitucional (10), Direito Administrativo (6), Direito Penal (2), Direito Processual Penal (2), Legislação Estadual (10), Direito da Criança e do Adolescente- Lei do Sinase (10).

A carreira é constituída por 8 classes, representadas pelos algarismos romanos I a VIII, com quantitativo fixado pelo Anexo I da supracitada Lei Complementar. A remuneração inicial (nível I) inicia com R$ 6.000,00 e pode chegar a remuneração final (nível VIII): R$ 16.000,00.

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