Desde dezembro de 2022, os cargos de Técnicos Judiciários da União passaram a exigir nível superior ao invés do nível médio que era o padrão até então. Porém, recentemente um cidadão protocolou uma denúncia sobre a decisão, alegando inconstitucionalidade, visto que a mudança foi feita a partir de emenda da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a denúncia em questão alega que a emenda não poderia ter sido feita por uma parlamentar.

Neste momento, a denúncia popular está sob análise da Procuradoria-Geral da República, órgão que possui atribuição para análise da constitucionalidade das leis.

Caso a PGR entenda que há inconstitucionalidade na emenda que alterou as regras dos concursos, o Supremo Tribunal Federal deverá ser acionado e poderá derrubar o requisito de nível superior para o cargo.