A Reforma Administrativa, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada na última quinta-feira,3, pelo governo federal ao Congresso Nacional, propõe grandes mudanças aos futuros servidores públicos.

Essas alterações da Reforma Administrativa são direcionadas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Os magistrados e parlamentares seriam exceção.

A proposta, se aprovada, deve resultar em impactos significativos para novos servidores públicos, principalmente em questão da estabilidade. Confira abaixo as principais mudanças:

Vínculo de Experiência

De acordo com a proposta do governo, será criada uma nova etapa entre a prova do concurso e o ingresso no cargo: O vínculo de experiência, que substituirá o estágio probatório e é variável dependendo do cargo. O atual Regime Jurídico Único será substituído por cinco novos vínculos para servidores:

• Vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
• Vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
• Cargo típico de Estado (estabilidade mantida);
• Vínculo por prazo determinado (temporário);
• Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

Para as carreiras típicas de Estado, a duração do vínculo de experiência será de dois anos. Os melhores avaliados serão contratados e passarão por mais um ano na função até conseguir a estabilidade. No caso dos demais cargos, o vínculo durará um ano, porém não será garantida estabilidade.

Acumulação de cargos

O servidor público conseguirá acumular mais de um cargo, caso tenha compatibilidade de horários. A proposta tem como exceção apenas para o cargo típico de Estado, que poderá acumular cargo de docência ou de profissional da saúde.

Outras mudanças

Atualmente, os funcionários públicos possuem o direito a promoção por tempo de serviço. Porém, uma das propostas da PEC é que essas promoções aconteçam somente por mérito.

Também é proposto a proibição de férias de mais de 30 dias por ano e da redução da jornada de trabalho sem a redução proporcional de remuneração, salvo pela saúde.

A PEC também propõe a eliminação dos seguintes tópicos:

• Licença-prêmio;
• Aumentos retroativos;
• Adicional por tempo de serviço;
• Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções;
• Aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Segundo a equipe econômica do governo, o sistema de cargos possui muitas regras sem coerência, cargos com atribuições parecidas e remunerações diferentes. Para isso, a Reforma Administrativa também prevê a elaboração de uma Lei Complementar que estabelece regras a respeito da gestão de pessoas:

• Política remuneratória e de benefícios;
• Organização da força de trabalho;
• Desenvolvimento de servidores;
• Ocupação dos cargos de liderança e assessoramento.

É importante destacar que a proposta ainda precisa ser aprovada por várias etapas, incluindo uma votação no Plenário, para ser promulgada.