Barra Velha encaminha projeto para criação da Guarda Municipal

A Prefeitura de Barra Velha encaminhou recentemente à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que prevê a criação da Guarda Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil. A proposta estabelece a corporação como órgão permanente de segurança pública de natureza civil.

O texto também prevê a criação da carreira da Guarda Municipal, com ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos. Entre os requisitos estão ensino médio completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física, mental e psicológica e CNH nas categorias A e B.

A seleção poderá incluir prova escrita, teste de aptidão física, avaliação psicológica ou psiquiátrica, avaliação médica, exame toxicológico e curso de formação. A proposta ainda estabelece reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros e 5% para pessoas com deficiência.

Por enquanto, trata-se de uma proposta em tramitação, e a criação definitiva da Guarda Municipal depende da aprovação do projeto.

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