Foi assinado o Decreto n° 11.722 que estabelece as diretrizes e estrutura do Concurso Nacional Unificado (CNU), pelo presidente Lula.

A realização do CNU terá os custos divididos entre os órgãos do Governo Federal, entidades da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional que aderirem ao Unificado.

O Concurso Nacional Unificado ficará sob a responsabilidade órgãos de governança formado por um Comitê Consultivo e Deliberativo e de uma Comissão de Governança formada por membros do Poder Executivo.

A Comissão será composta por um representante e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

●    Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a coordenará;

●    Advocacia-Geral da União;

●    Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

●    Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;

●    Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea; e

●    Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap

Já o Comitê será composto por um membro e um suplente dos órgãos, autarquias e demais instituições que aderirem ao CNU.

Serão responsabilidades do Comitê:

●    Exercer a função de comissão organizadora do Concurso Público Nacional Unificado;

●    Validar e aprovar os agrupamentos de cargos e os editais do Concurso Público Nacional Unificado; e o plano de trabalho do Concurso Público Nacional Unificado e o seu relatório de acompanhamento; e

●    Resolver conflitos que envolvam a implementação do certame e que não tenham sido solucionados no âmbito dos grupos técnicos operacionais previstos no art. 13 do mencionado decreto.

Os objetivos do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) são promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.

Até o momento, 5.633 vagas já foram confirmadas. Entretanto, ainda restam alguns órgãos que não apresentaram sua decisão.

Segundo os detalhes da proposta, o edital é previsto para ser publicado até 20 de dezembro deste ano, com aplicação das provas entre fevereiro e março de 2024.

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