O projeto de lei complementar n. 0014/23, encaminhado pelo Tribunal de Justiça para a ALESC, cria mais cargos de analista jurídico.

A redação da lei complementar n. 90/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Atividade de Nível Superior – ANS:

I – 10 (dez) cargos efetivos de Analista Administrativo; e

II – 60 (sessenta) cargos efetivos de Analista Jurídico.

A justificativa para a criação dos novos cargos dá-se pelo indispensável reforço do Quadro de Pessoal da área administrativa deste Tribunal de Justiça, em decorrência da expansão do Poder Judiciário catarinense verificada nas últimas décadas.

Vale lembrar que está em andamento a retomada para o concurso público da ALESC, que encontra-se suspenso desde de fevereiro deste ano e, conforme o Presidente da Assembleia, a suspensão ocorreu por conta de ajustes na nomenclatura dos cargos e por problema técnico que não gerava os boletos para quem se inscrevia.

Com a questão técnica já resolvida, um projeto, que prevê os ajustes necessários na nomenclatura dos cargos, deve ser aprovado nos próximos dias. Com a aprovação do projeto, o concurso terá suas inscrições reabertas nas próximas semanas. Ao todo, a Alesc oferece 29 vagas imediatas mais cadastro de reserva, nas carreiras de analista legislativo III e consultor legislativo, todos de nível superior.

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