Na última semana, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma emenda que concede reajuste nos salários de Delegados e Agentes da Polícia Civil de Santa Catarina.
O projeto, que altera a Lei Complementar 453/2009, foi encaminhado para a sanção do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, na última terça-feira, dia 1° de setembro. A mudança ocorrerá através da incorporação da Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (IRTPC).
Ainda, segundo a emenda, o próximo concurso da Polícia Civil de Santa Catarina deverá exigir bacharel em Direito para ingresso no cargo de Delegado, além de, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do certame.
É importante evidenciar que, de acordo com a deputada Paulinha, líder do governo na Casa, o reajuste não afronta à Lei Complementar 173, que proíbe o reajuste salarial de servidores até o mês de dezembro de 2021. Conforme a deputada “Não há plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público e que, finalmente, o presente substitutivo não gerará qualquer repercussão financeira ao Estado pois é o simples somatório de verbas, sem qualquer acréscimo remuneratório aos policiais civis”.
Confira abaixo a tabela dos novos valores, que passam a contar a partir de julho deste ano, conforme a emenda:
O último concurso, que ocorreu em 2017, recebeu mais de 57 mil inscritos. Por sua grande concorrência, é muito importante se preparar com antecedência para a prova.
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