Concurso PF 2021 | Inscrições serão reabertas para PCDs

25 de março de 2021 - 3min de leitura
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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), firmou um acordo judicial com a União em audiência de conciliação ocorrida no dia 24 de março, para que o edital da Policia Federal (PF) seja reaberto para inscrições de pessoas com deficiência.


Quando as inscrições foram abertas em janeiro, era exigida a apresentação de parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais da área da saúde. Com a reabertura do edital, os candidatos com deficiência não precisam mais apresentar esse laudo de equipe multiprofissional na inscrição, apenas um laudo médico simples emitido nos últimos 12 meses.


Essa ação pode beneficiar mais de 1,7 mil candidatos que tiveram dificuldades para se inscrever por causa da exigência prevista no certame. Os termos finais do acordo serão formalizados nos próximos dias e até o dia 29 deste mês uma retificação será publicada com as alterações. O laudo multidisciplinar ainda será necessário, porém no momento anterior a perícia médica, realizada em fase própria do concurso. O edital para o concurso da Policia Federal (PF) será reaberto por mais três dias para que os candidatos com deficiência possam se inscrever.


Para o MPF, “o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é regulamentado pelo decreto, não demanda nenhuma prova antecipada de candidatos. Logo, a exigência feita no edital do concurso da PF era ilegal na medida em que criava barreiras para o acesso ao cargo público não previstas em Lei”.

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