O Senado Federal aprovou no dia 10 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei nº 1.469/2022, que estabelece um limite de idade unificado para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar em todo o país. Com a nova regra, a idade máxima para ingresso como oficial ou praça passa a ser de 35 anos, enquanto para oficiais médicos, da área da saúde ou com outras especializações o limite é de 40 anos. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, cada estado define seus próprios critérios de idade, geralmente variando entre 25 e 35 anos, o que gerava desigualdades entre os concursos realizados pelas unidades da federação. Com a aprovação do projeto, busca-se garantir maior isonomia e padronização nos certames das forças de segurança pública.

Outra mudança relevante diz respeito à data de corte para a verificação da idade do candidato. Antes prevista para o momento da inscrição, agora a idade será considerada com base na data de publicação do edital, o que traz mais segurança jurídica e evita que candidatos sejam prejudicados por eventuais atrasos no cronograma dos concursos.

A medida é vista como um avanço para os concurseiros da área da segurança, pois amplia o número de potenciais candidatos em estados que impunham limites mais restritivos. Além disso, assegura que, uma vez dentro da idade no momento da publicação do edital, o candidato poderá seguir normalmente no certame mesmo que complete a idade-limite posteriormente.

Agora, com a aprovação final no Senado, o texto segue para sanção presidencial e, após esse último trâmite, entrará em vigor em todo o território nacional.