Câmara aprova proposta que obriga novos concursos para PF e Polícias Civis quando vacâncias ultrapassarem 5%

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de realização de concursos públicos para a Polícia Federal (PF) e as Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal sempre que o número de cargos vagos superar 5% do total de cargos efetivos.

A medida foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 607/25, de autoria do Senado Federal. O texto mantém o conteúdo principal da proposta original, mas amplia o alcance da regra para incluir também as Polícias Civis.

Durante a votação, o relator destacou que o déficit de servidores na PF compromete diretamente a capacidade de investigação e combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, cibercrimes e ações do crime organizado. Segundo Bilynskyj, a mesma situação se repete nas Polícias Civis, 

que enfrentam dificuldades semelhantes devido à falta de efetivo e à ausência de regularidade na abertura de concursos.

“Essas instituições, que atuam como polícia judiciária nos estados, enfrentam historicamente os mesmos problemas de defasagem e falta de previsibilidade nos concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade”, afirmou o deputado.

O texto aprovado altera dispositivos da Lei 9.266/96 (que trata da Carreira Policial Federal), da Lei 10.682/03 (sobre o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal) e da Lei 14.735/23, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.