Polícia Civil

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Sobre a Polícia Civil

As Polícias Civis são instituições históricas, tipicamente brasileiras, que exercem funções de polícia judiciária, nas unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública. As polícias civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira.

Ainda de acordo com o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, que especifica o papel das Polícias Civis, são funções institucionais destas, ressalvada a competência da União:

  • Exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais (exceto militares) no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;
  • Concorrer para a convivência harmônica da comunidade;
  • Realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária;
  • Promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, quando mantiver órgãos periciais, ou requisitá-las aos órgãos competentes, ou, na falta de peritos dos órgãos citados, designar a autoridade policial peritos “ad hoc” para realizá-las.
  • Proteger pessoas e bens;
  • Proteger direitos e garantias individuais;
  • Reprimir as infrações penais;
  • Participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da segurança pública;
  • Promover a identificação civil e criminal quando mantiver órgão de identificação, ou requisitá-la ao órgão competente;
  • Recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis;
  • Colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e demais autoridades constituídas;
  • Participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana;
  • Manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;
  • Custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
  • Apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis;
  • Controlar e executar a segurança interna de seus órgãos;
  • Estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades;

Carreiras policiais civis:

– Delegado;

– Investigador ou Inspetor;

– Escrivão;

– Papiloscopista;

– Perito Criminal;

– Agente de Segurança Penitenciário.

Perguntas Frequentes

Onde o curso é ministrado?

O Curso de Formação de Oficiais da Aeronáutica é ministrado na Academia da Força Aérea, situado em Pirassununga/SP.

Quais são as áreas de formação?

– Delegado de Polícia (Autoridade Policial);
– Agente de Polícia (Agente da Autoridade Policial);
– Escrivão de Polícia (Agente da Autoridade Policial);
– Psicólogo Policial (Agente da Autoridade Policial).

Como o curso é ministrado?

Os Cadetes do Curso de Formação de Oficiais de Infantaria (CFOInf) estudam Métodos de Defesa e Segurança das Instalações Militares, Emprego de Defesa Antiaérea de Aeródromos e Sítios, Comando de Frações de Tropas e do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC), além Legislação Militar, Direito Militar, Emprego de Armamento, Serviço Militar e Mobilização, entre outras. Após 4 (quatro) anos de formação acadêmica, são declarados Aspirantes a Oficial e começam a desempenhar suas atividades operacionais de combatente terrestre, como elemento-chave do Sistema de Defesa do Comando da Aeronáutica, em todo o território nacional.

Os Cadetes do Curso de Formação de Intendentes (CFOInt) estudam em laboratórios de administração e intendência, onde aprendem a ciência e a tecnologia moderna da gestão econômico-financeira e dos serviços especializados de intendência, preparando-se assim para as tarefas de um combatente de superfície, integrado ao sistema logístico do Comando da Aeronáutica. Após 4 (quatro) anos acadêmicos, são declarados Aspirantes a Oficial e começam a desempenhar suas atividades administrativo-operacionais nas diversas Organizações do Comando da Aeronáutica.

Os Cadetes do Curso de Formação de Aviadores (CFOAv) iniciam a instrução aérea na 2ª série, voando o T-25 “UNIVERSAL”, avião de instrução primária/básica de fabricação nacional, e, nessa aeronave, voam cerca de 75 (setenta e cinco) horas. Na 4ª série, os cadetes realizam a sua instrução na aeronave T-27 “TUCANO”, turboélice de instrução avançada, também de fabricação nacional, no qual voam cerca de 125 (cento e vinte e cinco) horas. Após 4 (quatro) anos de período intenso de aprendizagem são declarados Aspirantes a Oficial e seguem carreira dentro da Força Aérea.

Quais os benefícios do aluno?

O aluno vive em regime de internato durante todo o período de formação, sendo alojado, alimentado e fardado por conta do Estado, além de receber salário militar previsto em lei. Participa, ainda, de atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas.

Edital do Concurso

Escolaridade Exigida

Nível superior em qualquer área

Número de vagas

394 (200 para Agente e 194 para Escrivão)

Previsão para publicação do edital

2º semestre de 2017

Situação

Prova definida

Cargo

Agente, Escrivão

Banca organizadora

FEPESE

GALERIA DOS APROVADOS

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